Seguro prestamista, tarifas e venda casada no financiamento de veículos

No financiamento de veículos, o seguro prestamista e outros produtos agregados são opcionais: o banco não pode condicionar a concessão do crédito à contratação deles, prática considerada venda casada pelo Código de Defesa do Consumidor. Tarifas também têm limites: só podem ser cobradas as previstas na regulamentação do Banco Central e efetivamente prestadas. Na prática, porém, esses itens aparecem somados ao valor financiado, e muita gente não percebe. Este guia explica cada um e como agir.

O que é seguro prestamista

O seguro prestamista cobre o pagamento da dívida em situações previstas na apólice, como morte e, dependendo do produto, invalidez ou perda de renda. Ele protege a família de herdar a dívida do financiamento, mas é um produto à parte, com prêmio que se soma ao custo do crédito. Pode ser pago à vista ou financiado junto ao valor do veículo, o que aumenta o saldo devedor e os juros pagos sobre ele.

Pontos a conferir:

Valor do prêmio em reais e se está financiado.
Coberturas, exclusões e carências.
Beneficiário (normalmente a instituição financeira, até o limite da dívida).
Possibilidade de cancelamento e devolução proporcional.

O que é venda casada

Venda casada é condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso repetitivo, que a imposição de seguro como condição para o contrato de financiamento é abusiva, e que o consumidor pode escolher outra seguradora. Em termos práticos:

Você pode recusar o seguro prestamista.
Você pode contratar a seguradora que preferir, quando o seguro for uma exigência legítima.
O banco pode informar a existência de produtos, mas não pode impor.

Se for dito que "sem o seguro o crédito não sai", peça por escrito a condição e registre reclamação. Em alguns casos, o seguro do próprio veículo (casco) pode ser requerido por política da instituição, e isso é diferente do prestamista, mas você deve poder escolher a seguradora.

Tarifas: o que pode e o que merece questionamento

A regulamentação do Banco Central define quais tarifas são permitidas para pessoas físicas. Em financiamentos de veículos, é comum encontrar:

Item	Observação
Tarifa de cadastro	Pode ser cobrada apenas no início do relacionamento com a instituição, conforme a regulamentação.
Tarifa de avaliação do bem	Pode ser cobrada quando o serviço é efetivamente prestado e se refere ao bem dado em garantia.
Registro do contrato ou gravame	Custo cobrado pelo Detran ou sistema de registro; pode ser repassado desde que previsto e discriminado.
IOF	Imposto, cobrado sobre a operação de crédito, e não uma tarifa do banco.
Tarifa de liquidação antecipada	A regulamentação veda em operações de crédito para pessoas físicas.

O STJ já entendeu que tarifas como a de cadastro e de avaliação do bem não são ilegais por si, mas a abusividade pode ser reconhecida quando o valor destoa da média do mercado ou o serviço não foi prestado. Já a cobrança de "serviços de terceiros" sem especificação clara e de tarifas de registro de contrato tem sido objeto de controvérsia judicial. Se você tem dúvida, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Como identificar cobranças no contrato

Peça a planilha de custos ou o documento que detalha todos os valores.
Compare o valor financiado com o preço do carro menos a entrada. Se o valor financiado for maior, descubra o que foi somado (IOF, tarifas, seguros).
Pergunte item por item: "Isso é obrigatório? Posso retirar?"
Peça uma proposta alternativa sem os itens opcionais e compare o CET. Veja como ler o CET.

Exemplo ilustrativo: carro de R$ 60.000, entrada de R$ 12.000, valor a financiar esperado de R$ 48.000. Se o contrato mostra R$ 52.500 financiados, há R$ 4.500 a mais: IOF e registro, por exemplo, mais um seguro de R$ 2.400. Dependendo da taxa e do prazo, esses R$ 4.500 geram juros adicionais.

O que fazer se já contratou sem querer

Verifique se a apólice ou o contrato permite cancelamento e a devolução proporcional do prêmio.
Solicite o cancelamento por escrito ao banco ou à seguradora, guardando protocolo.
Se for negado, registre reclamação no consumidor.gov.br e no Procon.
Se a cobrança for muito significativa, procure orientação jurídica, que pode incluir pedido de restituição.

Para contratos à distância, o Código de Defesa do Consumidor prevê direito de arrependimento em 7 dias, que pode ser aplicado também ao seguro contratado nessas condições.

Como recusar na hora

Diga que não deseja nenhum produto adicional.
Peça que os itens opcionais sejam removidos antes da assinatura e que a proposta seja reemitida.
Se for pressionado, saia e procure outra instituição. A proposta final deve refletir a sua escolha.

Quando consultar um profissional

Cobranças recorrentes de tarifas, seguros contratados sem consentimento ou assinatura de contrato com valores diferentes do prometido podem justificar ação. Procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança. Veja também como reclamar.

Perguntas frequentes

Seguro prestamista é obrigatório?

Não. É opcional, e condicionar o crédito à contratação é venda casada.

Posso contratar o seguro por conta própria?

Sim. Você pode escolher a seguradora, desde que cumpra os requisitos legítimos do contrato.

Tenho direito à devolução do seguro se quitar antes?

Em geral, há direito à devolução proporcional do prêmio não utilizado, conforme a apólice e as regras do setor. Peça por escrito.

A tarifa de avaliação do bem é ilegal?

Não por si só, mas pode ser contestada se o serviço não foi prestado ou se o valor for abusivo.

Fontes

Código de Defesa do Consumidor (Planalto) — art. 39, I, sobre venda casada.
Banco Central do Brasil — regulamentação de tarifas bancárias.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre tarifas e seguros em financiamentos.
Susep — órgão regulador de seguros.